Lei 13.412, de 29/12/2016
Art. 3º
Art. 3º
- O Anexo I da Lei 11.526, de 4/10/2007, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.
Lei 11.526, de 04/10/2007 ([Origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007]. Servidor público. Remuneração. Cargos e funções comissionadas)Recurso Exclusivo
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