Lei 13.327, de 29/07/2016
Art. 29º
Art. 29
- Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo.
Parágrafo único - Os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.
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TRF4TRF4 (Central Digital de Auxílio 2) - 5062655-47.2019.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Roberto De Oliveira - J. em 23/06/2026 - DJ 24/06/2026
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