- Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo.
Parágrafo único - Os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.
STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Antt. Honorários. Exame de constitucionalidade pela corte de origem. Inviabilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Mais detalhes
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STJ r advogado. Gerdano de abreu neto. Rs064078ementadministrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. ANS. Multa por negativa de reembolso. Atividade de instrumentação cirúrgica. Ausência de omissão. Violação da Lei 9.656/1998, art. 12, II, c. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ans. Multa por negativa de reembolso. Atividade de instrumentação cirúrgica. Ausência de omissão. Violação da Lei 9.656/1998, art. 12, II, c. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ANS. Multa por negativa de reembolso. Atividade de instrumentação cirúrgica. Ausência de omissão. Violação da Lei 9.656/1998, art. 12, II, c. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação de inconstitucionalidade. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no REsp. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento dos Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Sucumbência do contribuinte. Encargo do Decreto-lei 1.025/1969. Revogação pelo CPC/2015. Inexistência. Princípio da especialidade. Observância. Processual civil. CPC/2015, art.85. Considerações do Min. Gurgel Faria sobre o tema. Mais detalhes
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STJ Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Hermenêutica. Aplicação da lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. CPC/2015, art. 85, § 3º, I. Mais detalhes
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