Lei 13.327, de 29/07/2016
Art. 18º
Capítulo XI - DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (Ir para)
Art. 18- Os Anexos II, IV e V da Lei 10.682, de 28/05/2003, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXVIII, XXIX e XXX desta Lei.
Lei 10.682, de 28/05/2003 (Carreira Policial Federal)Recurso Exclusivo
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