Lei 13.327, de 29/07/2016
Art. 1º
Capítulo I - DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL (Ir para)
Art. 1º- O Anexo IV da Lei 11.890, de 24/12/2008, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Lei 11.890, de 24/12/2008 ([Conversão da Medida Provisória 440, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)Recurso Exclusivo
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