Lei 13.326, de 29/07/2016
Art. 9º
Art. 9º
- Os Anexos XIV, XIV-C e XIV-D da Lei 11.357, de 19/10/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos XIX, XX e XXI desta Lei.
Lei 11.357, de 19/10/2006 (Servidor Público. Reestruturação de Cargos)Recurso Exclusivo
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