Lei 13.326, de 29/07/2016
Art. 6º
Art. 6º
- Os Anexos IX-A, IX-C e IX-D da Lei 11.355, de 19/10/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XIV, XV e XVI desta Lei.
Lei 11.355, de 19/10/2006, art. 41-D ([Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)Recurso Exclusivo
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