Lei 13.326, de 29/07/2016
Art. 26º
Art. 26
- As limitações ao exercício de outras atividades pelos ocupantes dos cargos que integram as carreiras a que se refere o art. 12, constantes desta Lei, não implicam afastamento de restrições constantes de outras normas.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.