Lei 13.325, de 29/07/2016
Art. 7º
Art. 7º
- Os Anexos LXXVII-A, LXXXIII-A, LXXIX-A e LXXXV-A da Lei 11.784, de 22/09/2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos V, VI, VII e VIII desta Lei.
Lei 11.784, de 22/09/2008 (reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE)Recurso Exclusivo
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