Lei 13.325, de 29/07/2016
Art. 5º
Art. 5º
- Os Anexos III e IV da Lei 12.772, de 28/12/2012, passam a vigorar na forma dos Anexos III e IV desta Lei.
Lei 12.772, de 28/12/2012 (Servidor público. Cargos e carreira)Recurso Exclusivo
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