Lei 13.324, de 29/07/2016
Art. 82º
Capítulo XXXI - DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS (Ir para)
Art. 82- Os Anexos V, VI e VII da Lei 12.800, de 23/04/2013, passam a vigorar na forma dos Anexos XC, XCI e XCII, respectivamente.
Lei 12.800, de 23/04/2013 (Servidor público. Ex-Território de Rondônia)Recurso Exclusivo
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