Lei 13.324, de 29/07/2016
Art. 78º
Art. 78
- Os Anexos I, II, III e IV da Lei 10.410, de 11/01/2002, passam a vigorar na forma dos Anexos LXXIX, LXXX, LXXXI e LXXXII, respectivamente.
Lei 10.410, de 11/01/2002, art. 11 (Servidor público. Especialista em meio ambiente. Carreira)Recurso Exclusivo
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