Lei 13.324, de 29/07/2016
Art. 7º
Capítulo V - DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS (Ir para)
Art. 7º- O Anexo I da Lei 10.971, de 25/11/2004, passa a vigorar na forma do Anexo XIII.
Lei 10.971, de 25/11/2004 ( Medida Provisória 198, de 15/07/2004 (Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA)Recurso Exclusivo
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