Lei 13.324, de 29/07/2016
Art. 6º
Art. 6º
- O Anexo XII da Lei 11.090, de 7/01/2005, passa a vigorar na forma do Anexo XII.
Lei 11.090, de 07/01/2005 ([Origem da Medida Provisória 216, de 23/09/2004]. Servidor público. Plano de cargos. Gratificação. INCRA. Imprensa Nacional)Recurso Exclusivo
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