Lei 13.324, de 29/07/2016
Art. 40º
Art. 40
- Os Anexos IV-A e VI-A da Lei 10.855, de 01/04/2004, passam a vigorar na forma dos Anexos LXVIII e LXIX, respectivamente.
Lei 10.855, de 01/04/2004 (Reestruturação da Carreira Previdenciária).Recurso Exclusivo
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