Lei 13.324, de 29/07/2016
Art. 33º
Art. 33
- A Lei 11.046, de 27/12/2004, passa a vigorar acrescida do Anexo VII, na forma do Anexo LVIII.
Lei 11.046, de 27/12/2004, art. 22 (Servidor público. DNPM. Carreiras)Recurso Exclusivo
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