Lei 13.324, de 29/07/2016
Art. 29º
Art. 29
- Os Anexos XIX e XX da Lei 11.907, de 2/02/2009, passam a vigorar na forma dos Anexos XLV e XLVI, respectivamente.
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Reestruturação de cargos)Recurso Exclusivo
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