Lei 13.324, de 29/07/2016
Art. 20º
Capítulo XIII - DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS (Ir para)
Art. 20- Os Anexos XIII e XIV da Lei 12.277, de 30/06/2010, passam a vigorar na forma dos Anexos XXIX e XXX, respectivamente.
Lei 12.277, de 30/06/2010 (Servidor público. Cargos)Recurso Exclusivo
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