Lei 13.324, de 29/07/2016
Art. 16º
Capítulo XI - DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (Ir para)
Art. 16- Os Anexos II e III da Lei 13.026, de 3/09/2014, passam a vigorar na forma dos Anexos XXV e XXVI, respectivamente.
Lei 13.026, de 03/09/2014 ( Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização)Recurso Exclusivo
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