Art. 10
- Os Anexos VI e VI-A da Lei 11.356, de 19/10/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos XV e XVI, respectivamente.
Lei 11.356, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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