Lei 13.292, de 31/05/2016
Art. 14º
Art. 14
- Revoga-se o inciso III do caput do art. 4º da Lei 9.818, de 23/08/1999. [[Lei 9.818/1999, art. 4º.]]
Lei 9.818, de 23/08/1999, art. 4º (Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGERecurso Exclusivo
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