Art. 12
- Fica revogado o inciso II do art. 30 da Lei 11.196, de 21/11/2005.
Lei 11.196, de 21/11/2005, art. 30 (Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação)Brasília, 30/12/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Nelson Barbosa
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