Lei 13.176, de 21/10/2015
Art. 1º
Art. 1º
- O caput do art. 964 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:
CCB/2002, art. 964 (Obrigações. Privilégios creditórios). [Art. 964 - [...]
[...]
IX - sobre os produtos do abate, o credor por animais.](NR)
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