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Lei 13.172, de 21/10/2015

Art. 3º


Art. 3º

- O art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 45 (Servidor público. Regime jurídico)
[Art. 45 - [...]
§ 1º - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
§ 2º - O total de consignações facultativas de que trata o § 1º não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para:
I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.] (NR)
Decisões Relacionadas
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Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade c/c reparação de danos materiais e repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado, validade, ausência de vício de consentimento, dever de informação, repetição de indébito, danos morais. Recurso de apelação desprovido.
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Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Validade de contrato de cartão de crédito consignado. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Inexistência de débito e nulidade de contrato de cartão de crédito consignado. Inocorrência. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou
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Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Validade de contrato de empréstimo consignado com reserva de margem consignável. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente
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Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Inexistência de relação contratual e repetição de indébito em contrato de cartão de crédito consignado. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença
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Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. contrato de cartão de crédito consignado. Validade. Previsão expressa. Ausência de vício de consentimento. Ciência inequívoca acerca da modalidade de contratação. Conversão para empréstimo consignado.
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