Art. 13º

Art. 13

- O disposto no § 1º do art. 7º da Lei 9.096, de 19/09/1995, no tocante ao prazo de dois anos para comprovação do apoiamento de eleitores, não se aplica aos pedidos protocolizados até a data de publicação desta Lei. [[Lei 9.096/1995, art. 7º.]]