Lei 13.134, de 16/06/2015
Art. 6º
Art. 6º
- Revogam-se:
I - o art. 2º-B e o inciso II do caput do art. 3º da Lei 7.998, de 11/01/1990;
Lei 7.998, de 11/01/1990, art. 3º (regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT)II - a Lei 7.859, de 25/10/1989; e
Lei 7.859, de 25/10/1989 (PIS/PASEP. Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º do art. 239 da CF/88)III - a Lei 8.900, de 30/06/1994.
Lei 8.900, de 30/06/1994 (Trabalhista. Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei 7.998, de 11/01/90)Recurso Exclusivo
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