Lei 13.097, de 19/01/2015
Art. 61º
Art. 61
- Os registros e averbações relativos a atos jurídicos anteriores a esta Lei, devem ser ajustados aos seus termos em até 2 (dois) anos, contados do início de sua vigência.
Lei 13.097, de 19/02/2015, art. 168, II (Art. 61. Vigência em 19/02/2015)Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.