Lei 13.034, de 28/10/2014, art. 7

Artigo7

Conteúdo
Notas Pessoais

Art. 7º

- Ficam revogados:

I - no Decreto-lei 2.320, de 26/01/1987:

(Servidor público. Carreira Policial Federal)

a) o § 2º do art. 1º;

b) os arts. 3º e 4º;

c) os incisos IV, V, VI e IX do caput do art. 7º; e

d) os §§ 1º e 2º do art. 7º; e

II - os Anexos I e II da Lei 9.266, de 15/03/1996.

Lei 9.266, de 15/03/1996 (Servidor público. Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram.)

Congresso Nacional, em 28/10/2014; 193º da Independência e 126º da República.

Senador RENAN CALHEIROS - Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO I
(Anexo II da Lei 11.358, de 19/10/2006)

Lei 11.358, de 19/10/2006 ([Conversão da Medida Provisória 305, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL FEDERAL

[...].

a) [...].

b) Quadro II: Valor do Subsídio dos Cargos de Agente de Polícia Federal, Escrivão de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal.

CARGO	CLASSE	VALOR DO SUBSÍDIO (R$)
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		01/02/09	20 JUN 2014*	01 JAN 2015
Agente de Polícia FederalEscrivão de Polícia FederalPapiloscopista Policial Federal	Especial	11.879,08	13.304,57	13.756,93
	1ª Classe	9.468,92	10.605,19	10.965,77
	2ª Classe	7.885,99	8.832,31	9.132,61
	3ª Classe	7.514,33	8.416,05	8.702,20

(*) Pagamento do aumento condicionado à existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição.

ANEXO II
(Anexo III à Lei 10.550, de 13/11/2002)

Lei 10.550, de 13/11/2002 (Estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA).

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO – GDAPA
Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR PONTO DA GDAPA A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	01/07/10	*20 JUN 2014 ()**	01/01/15
ESPECIAL	III	30,15	46,75	56,38
	II	29,41	45,20	54,32
	I	28,69	43,69	52,33
C	IV	27,59	40,69	48,14
	III	26,92	39,34	46,38
	II	26,26	38,03	44,68
	I	25,62	36,76	43,04
B	IV	24,63	34,24	39,60
	III	24,03	33,11	38,15
	II	23,44	32,01	36,75
	I	22,87	30,94	35,40
A	V	21,99	28,83	32,57
	IV	21,45	27,88	31,38
	III	20,93	26,96	30,23
	II	20,42	26,07	29,12
	I	20,14	25,28	28,05

(*) Pagamento do aumento condicionado à existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição.

(Orçamento).

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema

Já sou cadastrado(a)

Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?

Milhares de Modelos de Documentos;
Legislação Atualizada;
+ de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!

Cadastre-se já

Íntegra