Lei 12.998, de 18/06/2014
Art. 11º
Capítulo V - CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (Ir para)
Art. 11- O Anexo VII da Lei 11.171, de 2/09/2005, passa a vigorar na forma do Anexo XII desta Lei.
Lei 11.171, de 02/09/2005 (Servidor público. DNIT. Plano especial de cargos)Recurso Exclusivo
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