Lei 12.973, de 13/05/2014
Art. 80º
Art. 80
- O disposto nesta Seção aplica-se à coligada equiparada à controladora nos termos do art. 83.
Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 119 (Art. 80. Vigência em 01/01/2015).Recurso Exclusivo
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