Lei 12.973, de 13/05/2014
Art. 19º
Art. 19
- A Secretaria da Receita Federal do Brasil irá disciplinar o controle em subcontas de que tratam os arts. 17 e 18. [[Lei 12.973/2014, art. 17. Lei 12.973/2014, art. 18.]]
Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 119 (Art. 19. Vigência em 01/01/2015).Recurso Exclusivo
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