Lei 12.973, de 13/05/2014
Art. 12º
Seção IV - VARIAÇÃO CAMBIAL(Ir para)
Art. 12- As variações monetárias em razão da taxa de câmbio referentes aos saldos de valores a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente não serão computadas na determinação do lucro real.
Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 119 (Art. 12. Vigência em 01/01/2015).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001166-21.2024.4.03.6143 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 10/04/2026 - DJ 15/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE REJEITADOS.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003570-96.2024.4.03.6126 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 06/03/2026 - DJ 10/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE REJEITADOS.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.479.423 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 17/06/2024 - DJ 19/06/2024
Processual civil. Mandado de segurança. Pis. Cofins. Inclusão CPrb na base de cálculo. Possibilidade. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Necessidad e de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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Recurso Exclusivo
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