Lei 12.973, de 13/05/2014
Art. 116º
Art. 116
- A Secretaria da Receita Federal do Brasil editará os atos necessários à aplicação do disposto nesta Lei.
Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 119 (Art. 116. Vigência na data da publicação da lei).Recurso Exclusivo
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