LEI 12.940, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
(D. O. 30-12-2013)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.346.000,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 12.798, de 04/04/2013 (Orçamento/2013)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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