Lei 12.813, de 16/05/2013
Art. 10º
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.006.750 - DF - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 27/03/2023 - DJ 31/03/2023
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Servidor público. Auditor da Receita Federal do Brasil. Exercício concomitante ao serviço de praticagem. Atuação expressamente vedada pela Portaria RFB 444/2015. Conflito de interesse. Cumulação ilícita. Precedente.
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STJSTJ (1ª Seção) - EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA 26.683 - DF - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 20/09/2022 - DJ 30/09/2022
Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor fiscal. Exercício de praticagem. Incompatibilidade. Demissão. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscutir o mérito da demanda. Impossibilidade.
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Recurso Exclusivo
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Decreto 8.441, de 29/04/2015 (Administrativo. Dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei 5.708, de 04/10/1971)