Lei 12.808, de 08/05/2013
Art. 6º
Capítulo VI - DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRáRIO (Ir para)
Art. 6º- Os Anexos II e V da Lei 11.090, de 7/01/2005, passam a vigorar na forma dos Anexos XII e XIII desta Lei.
Lei 11.090, de 7/01/2005 (Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária – INCRARecurso Exclusivo
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