Lei 12.808, de 08/05/2013
Art. 3º
Capítulo III - DAS CARREIRAS E CARGOS DA SUPERINTENDêNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Ir para)
Art. 3º- Os Anexos IX, X e XII da Lei 11.890, de 24/12/2008, passam a vigorar na forma dos Anexos III, IV e V desta Lei.
Lei 11.890, de 24/12/2008 (Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM)Recurso Exclusivo
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