Lei 12.808, de 08/05/2013
Art. 11º
Capítulo VIII - DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITóRIOS FEDERAIS (Ir para)
Art. 11- O Anexo VI da Lei 11.358, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo XVII desta Lei.
Lei 11.358, de 19/10/2006 (Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima)Recurso Exclusivo
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