Art. 1º
- Art. 1º-B acrescentado pela Lei 15.269, de 24/11/2025, art. 11
- O poder concedente, caso opte pela prorrogação das outorgas dos empreendimentos de que trata o art. 1º-A, observará o disposto nesse artigo. [[Lei 12.783/2013, art. 1º-A.]]
Lei 15.269, de 24/11/2025, art. 11 (Acrescenta o artigo)§ 1º - São condições obrigatórias para a prorrogação das outorgas:
I - o pagamento à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de que trata a Lei 10.438, de 26/04/2002, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor estimado da concessão;
II - o pagamento pela outorga correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor estimado da concessão;
III - a adoção da produção independente como regime de exploração, nos termos da Lei 9.074, de 7/07/1995, inclusive, quanto às condições de extinção das outorgas e de encampação das instalações e da indenização porventura devida;
IV - a assunção do risco hidrológico pelo concessionário, vedada, após a prorrogação de que trata o caput, a repactuação prevista pela Lei 13.203, de 8/12/2015;
V - recálculo da garantia física, com validade a partir da data de início da prorrogação da outorga, sem qualquer limite de variação em relação à garantia física anteriormente vigente, bem como sujeição a revisões periódicas de garantia física; e
VI - prazo de até 30 (trinta) anos.
§ 2º - A venda de energia elétrica para os ambientes de contratação regulada e de contratação livre, na forma da Lei 10.848, de 15/03/2004, é garantida ao titular da outorga prorrogada nos termos deste artigo.
§ 3º - O Poder Executivo poderá exigir percentual mínimo de energia elétrica a ser destinada ao ambiente de contratação regulada para as concessões prorrogadas na forma deste artigo.
§ 4º - O valor da concessão de que trata o § 1º deverá:
I - ser calculado a partir de metodologia definida em ato do Poder Executivo; e
II - considerar o valor dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou não depreciados.
§ 5º - O cálculo do valor dos investimentos de que trata o inciso II do § 4º utilizará como base a metodologia de valor novo de reposição, conforme critérios estabelecidos em regulamento do poder concedente.
§ 6º - O disposto no art. 7º da Lei 9.648, de 27/05/1998, não se aplica às outorgas de concessão prorrogadas na forma deste artigo. [[Lei 9.648/1998, art. 7º.]]
§ 7º - O disposto neste artigo também se aplica às concessões de geração de energia hidrelétrica destinadas à produção independente ou à autoprodução, observado o previsto no art. 2º.
§ 8º - O valor referido no inciso II do § 1º será destinado à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE no caso de prorrogação ou licitação de outorgas com vencimento até 31/12/2032.
Recurso Exclusivo
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