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Lei 12.783, de 11/01/2013

Art. 1º


Art. 1º-A

- A partir da entrada em vigor deste artigo, o poder concedente poderá prorrogar ou licitar os empreendimentos de geração de energia elétrica de usinas hidrelétricas com capacidade instalada superior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), outorgados antes de 11/12/2003.

Lei 15.269, de 24/11/2025, art. 11 (Acrescenta o artigo)
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