Lei 12.778, de 28/12/2012
Art. 67º
Capítulo XLIII - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGêNCIA BRASILEIRA DE INTELIGêNCIA (Ir para)
Art. 67- Os Anexos III, IV, V e VI da Lei 11.776, de 17/09/2008, passam a vigorar na forma dos Anexos LXXXV, LXXXVI, LXXXVII e LXXXVIII desta Lei.
Lei 11.776, de 17/09/2008 ([Conversão da Medida Provisória 434, de 05/06/2008]. ABIN. Plano de Carreiras e Cargos)Recurso Exclusivo
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