Lei 12.778, de 28/12/2012
Art. 58º
Art. 58
- Os Anexos VIII e X da Lei 11.357, de 19/10/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos LXXV e LXXVI desta Lei.
Lei 11.357, de 19/10/2006 (Servidor Público. Reestruturação de Cargos)Recurso Exclusivo
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