Lei 12.778, de 28/12/2012
Art. 57º
Art. 57
- A Lei 11.357, de 19/10/2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos VII-A e X-A na forma dos Anexos LXXIII e LXXIV desta Lei.
Lei 11.357, de 19/10/2006 (Servidor Público. Reestruturação de Cargos)Recurso Exclusivo
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