Lei 12.778, de 28/12/2012
Art. 34º
Art. 34
- O Anexo VIII-A da Lei 11.344, de 8/09/2006, passa a vigorar na forma do Anexo XXXIX desta Lei.
Lei 11.344, de 08/09/2006 ([Origem da Medida Provisória 295, de 29/05/2006]. Servidor público. Reestruturação de carreiras)Recurso Exclusivo
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