Lei 12.778, de 28/12/2012
Art. 3º
Capítulo III - DO PLANO DE CLASSIFICAçãO DE CARGOS (Ir para)
Art. 3º- O Anexo I da Lei 10.971, de 25/11/2004, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.
Lei 10.971, de 25/11/2004 ([Conversão da Medida Provisória 198, de 15/07/2004]. Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA)Recurso Exclusivo
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