Lei 12.778, de 28/12/2012
Art. 27º
Capítulo XXIV - DOS CARGOS DE ATIVIDADES TéCNICAS DA FISCALIZAçãO FEDERAL AGROPECUáRIA DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MINISTéRIO DA AGRICULTURA, PECUáRIA E ABASTECIMENTO (Ir para)
Art. 27- O Anexo IX da Lei 11.090, de 7/01/2005, passa a vigorar na forma do Anexo XXXI desta Lei.
Lei 11.090, de 07/01/2005 ([Origem da Medida Provisória 216, de 23/09/2004]. Servidor público. Plano de cargos. Gratificação. INCRA. Imprensa Nacional)Recurso Exclusivo
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