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Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 14

Artigo14

Capítulo XIII - DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR (Ir para)
Art. 14

- O Anexo VI-A da Lei 11.356, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo XIII desta Lei.

Lei 11.356, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)
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