Lei 12.778, de 28/12/2012
Art. 13º
Capítulo XII - DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDêNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (Ir para)
Art. 13- O Anexo III-A da Lei 11.356, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo XII desta Lei.
Lei 11.356, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)Recurso Exclusivo
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