Lei 12.778, de 28/12/2012
Art. 1º
Capítulo I - DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (Ir para)
Art. 1º- O Anexo V-A da Lei 11.357, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Lei 11.357, de 19/10/2006 (Servidor Público. Reestruturação de Cargos)Recurso Exclusivo
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