Lei 12.775, de 28/12/2012
Art. 23º
Art. 23
- A Lei 9.654/1998, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A e II-A, na forma dos Anexos X e XI desta Lei.
Lei 9.654, de 2/06/1998 (Cria a carreira de Policial Rodoviário Federal)Recurso Exclusivo
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