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Lei 12.775, de 28/12/2012

Art. 23º


Art. 23

- A Lei 9.654/1998, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A e II-A, na forma dos Anexos X e XI desta Lei.

Lei 9.654, de 2/06/1998 (Cria a carreira de Policial Rodoviário Federal)
Recurso Exclusivo

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