LEI 12.774, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
(D. O. 31-12-2012)
Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.416, de 15/12/de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 11.416, de 15/12/2006 (Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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